DOC. 635.5326.9540.9893

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Insurgência do autor, que trabalhava como motorista e foi descredenciado do aplicativo da requerida. Alegação de que o descredenciamento foi abusivo e injustificado. Inocorrência. Apontamentos em relação a crime de trânsito e Acusações de passageiros que relataram que o autor dirigia de forma perigosa e imprudente. Descumprimento dos Termos e Condições de Uso. Princípio da autonomia de vontade. Possibilidade de desfazimento da parceria nas hipóteses de violações das regras pré-estabelecidas. CCB, art. 421. Ré que, na contestação, demonstrou justo motivo para a rescisão contratual. Partes que têm plena liberdade de contratar. Sentença mantida. Recurso não provido.

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