DOC. 635.5510.0046.2831

TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA .

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que «(...) inaplicável a previsão da CCT, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 449 do C. TST, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 372 da SDI-I, que traz, há muito, a diretriz da Corte Superior, quanto a impossibilidade de elastecimento do limite de tolerância previsto no § 1º do CLT, art. 58". Aparente violação do art. 7º, XXVI, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional entendeu que «inaplicável a previsão da CCT, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 449 do C. TST, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 372 da SDI-I, do C. TST, que traz, há muito, a diretriz da Corte Superior, quanto a impossibilidade de elastecimento do limite de tolerância previsto no § 1º do CLT, art. 58» e condenou a reclamada para que sejam remunerados como extra não o tempo fixo de 30 minutos por dia, na entrada, mas sim o lapso temporal entre as 7h00 da manhã e o horário efetivamente registrado nos cartões de ponto". 2 . Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Configurada a violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.