DOC. 635.6191.8478.9760

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - ACORDO CERTO - Decisão que fez aplicar suspensão determinada nos autos de Incidente de incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR - 2026575-11.2023.8.26.0000) - Ademais, suspensão como aplicação cogente do CPC, art. 313, IV - Decisão mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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