DOC. 635.9550.3049.9070

TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Previdenciário, Administrativo e Processual Civil. Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela liminar. Agravante que requer deferimento de pedido liminar para transformação de auxílio doença para auxílio-doença acidentário. Decisão que indefere pedido de antecipação de tutela. Requerimento para que seja deferido o pedido liminar ante o caráter alimentar do benefício pleiteado. Entendimento do magistrado quanto a ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão que não se mostra contrária a lei ou desproprocional. Aplicação da Súmula 59. Manutenção em sede de agravo. Recurso a que se nega provimento.

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