DOC. 637.0562.5024.9656

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deixou de aplicar a multa de fls. 152/153, em razão da suspensão anterior, fixando nova penalidade para o descumprimento de determinações judiciais. Parte exequente que insiste na aplicação da penalidade anterior, não tendo a operadora executada fornecido o home care de forma adequada. Desacolhimento. Multa que, de fato, estava suspensa, não se podendo, agora, proceder à sua aplicação. Exequente que, na época, não se insurgiu na via recursal contra a ordem de suspensão. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).