TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. 1.
Ação de obrigação de fazer, com pedido de concessão de tutela provisória antecipada. 2. Apelação interposta pelo ente estadual em que se discute, essencialmente, a condenação do estado no ônus de sucumbência, considerando a perda superveniente do objeto da ação. 2.1. Recurso adesivo interposto pelo ente municipal subscrevendo o apelo do Estado do Rio de Janeiro. 3. Ônus sucumbenciais que devem observar o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Aplicação do CPC, art. 85, § 10. Precedentes. 4. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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