TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Somente deve ser invertido o ônus probatório quando houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações do requerente ou hipossuficiência real à produção de determinada prova, mostrando-se desnecessária se a parte contrária se desincumbe de seu ônus na forma prevista no CPC, art. 373. Se os elementos de convicção presentes nos autos não corroboram a tese do autor de que este teria sido vítima de fraude, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. Atua em exercício regular de direito o fornecedor de serviços que insere o nome do consumidor inadimplente nos cadastros de restrição ao crédito
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