TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VERBA SALARIAL - IRDR TEMA 79 DO TJMG - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA - DOCUMENTO ILEGÍVEL - VÍCIO SANADO - RECURSO PROVIDO.
Conforme disposto pelo CPC, art. 833, IV, as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, salvo o disposto no §2º. Tal impenhorabilidade tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. O c. STJ relativizou a regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas (EREsp 1874222). No julgamento do IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79 TJMG), foi firmada seguinte tese: «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". Não restando demonstrado nos autos que a penhora de percentual do salário não acarretaria em prejuízo à subsistência da parte executada, deve ser reformada a decisão que deferiu o pedido de penhora mensal. A juntada de documentos ilegíveis configura-se como um vício sanável, caso haja a regularização pela parte.
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