TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Ação de execução. Acordo homologado. Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 487, III, b. Irresignação do exequente. Cabimento. O acordo parcelado foi regularmente homologado com a suspensão do processo. Sobreveio informação do exequente quanto ao descumprimento do acordo. A sentença extintiva, enfocando a revisão do anterior entendimento, foi proferida incontinente, em data posterior à informação sobre o descumprimento do pacto. Impossibilidade. Nos termos do disciplinado pelo parágrafo único do CPC, art. 922, é cabível a retomada do curso processual, em caso de descumprimento da avença no prazo convencionado. Precedentes. Decisão anulada para possibilitar a retomada do curso processual. Recurso provido.
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