TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO.
Procedência na origem. Inconformismo do réu. FUNGIBILIDADE RECURSAL. Diante do ideal de instrumentalidade das formas que deve guiar o intérprete na aplicação da lei processual, não considero razoável que a ausência de técnica consistente na apresentação de recurso inominado, pelo apelante, não obstante caracterize grave equívoco, seja apta a, isoladamente, impedir o conhecimento da irresignação. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Precedentes desta E. Corte. DÉBITOS DE CONSUMO. O quadro fático composto pelas diversas circunstâncias elencadas e devidamente atestadas, tais como as faturas de consumo em nome do apelante, demonstram ser o réu titular do contrato da unidade consumidora. Embora alegue nunca ter residido no imóvel, não forneceu informações sobre seu endereço ou local de residência nas datas dos débitos inadimplidos. A falta de prova concreta sobre seu real local de residência e a ausência de documentação que comprove sua alegação enfraquecem sua defesa, impedindo-o de desonerar-se da responsabilidade pelos débitos cobrados. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO
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