DOC. 639.9279.6342.2951

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de dissolução total de sociedade empresarial, proferiu decisões contraditórias quanto à concessão da gratuidade de justiça à ré/agravante.

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