TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -
Área com 9.518,63 m² - Construção de barragem de múltiplo uso no rio Jaguari Mirim - R. sentença de procedência - Pretensão de reforma tão somente quanto aos ônus sucumbenciais - Cabimento - Custas e despesas processuais devidas pela expropriante, que sucumbiu em sua pretensão, visto que ofertou valor inferior ao fixado na r. sentença - Honorários advocatícios - Observância do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido
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