DOC. 641.3274.8687.0056

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA.

Cheques prescritos. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Descabimento. Incontroverso que o réu emitiu o cheque e não demonstrou que os valores já foram pagos ou que há excesso de cobrança, prova que incumbia a ele. Contexto econômico desfavorável que não o exime de cumprir as obrigações contraídas. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória que é confirmada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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