TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 35). APELAÇÃO DEFENSIVA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 37, APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. PREQUESTINAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.
Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado às penas de 04 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 1089 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, a ser cumprida em regime inicial fechado.
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