TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DO AUTOR PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO PERMANENTE, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE A INDICAÇÃO DO PRESTADOR OBSERVE A PROXIMIDADE E FACILIDADE PARA O ATENDIMENTO DA CRIANÇA. PLANO DE SAÚDE QUE, PELO MENOS, POR ORA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS AUTOS, DEVE SER COMPELIDO A CUSTEAR O TRATAMENTO NO LOCAL INDICADO PELO PACIENTE, ATÉ QUE SEJA DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA QUE ATENDA, DE FATO, ÀS SUAS NECESSIDADES. PRESENÇA DO «FUMUS BONI IURIS» E «PERICULUM IN MORA. MULTA FIXADA CUJO VALOR ESTÁ DE ACORDO COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, MORMENTE SE CONSIDERARMOS QUE A DETERMINAÇÃO APENAS COMPLEMENTA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito