TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
Hipótese em que a sentença hostilizada no presente recurso fora proferida em demanda que possui relação de prejudicialidade com a ação revisional de cláusulas 0005426-96.2021.8.19.0213, entre as mesmas partes, ao propósito de impugnar as cláusulas da mesmíssima cédula de crédito bancário, cuja apelação fora anteriormente distribuída à 12ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, ainda em tramitação. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de julgamento conjunto - IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000. Incidência da súmula 266 TJRJ e do § 3º do CPC, art. 55. Prevenção do órgão fracionário que primeiro cuidara do tema, na forma do art. 33, §1º, II e III, do Código de Organização Judiciária - CODJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A E. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
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