TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE APÓS A REALIZAÇÃO DE UMA CIRURGIA DE ARTRODESE, PASSOU A APRESENTAR QUADRO DE CEFALEIA, NÁUSEAS E CERVICALGIA, SENDO SUBMETIDA A TRATAMENTO CONSERVADOR MEDICAMENTOSO E FISIOTERÁPICO QUE NÃO FOI EFICAZ. EM RAZÃO DISSO, REQUEREU À RÉ, OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DO QUAL É BENEFICIÁRIA, AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE «RADIOFREQUÊNCIA PARA DENERVAÇÃO FACETÁRIA», MEDIANTE A INDICAÇÃO DO MÉDICO QUE LHE ASSISTE, MAS OBTEVE RESPOSTA NEGATIVA. ALEGA, AINDA, QUE O MÉDICO ASSISTENTE LHE INDICOU O TRATAMENTO DE OSTEOPATIA, O QUAL PRECISOU SER REALIZADO DE FORMA PARTICULAR, UMA VEZ QUE INEXISTENTE, NA REDE CREDENCIADA DA RÉ, PROFISSIONAL COM TAL ESPECIALIDADE, TENDO A OPERADORA EFETUADO O REEMBOLSO EM VALORES ÍNFIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O REFERIDO PROCEDIMENTO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PRECEDENTE DO E. STJ SEGUNDO O QUAL O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO, ADMITINDO-SE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS, A SUPERAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO ROL. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVÊ QUE O ALUDIDO ROL CONSTITUI A REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS DE SAÚDE E IMPÕE A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NAQUELE ROL EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS (LEI NACIONAL 14.454/2022). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA OPERADORA RÉ DE QUE SUA CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELO ENTENDIMENTO PRETORIANO, OU PELA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. NEGATIVA QUE INVIABILIZA O TRATAMENTO ADEQUADO E IMPRESCINDÍVEL À QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE DA PACIENTE, DEVENDO SER CONSIDERADO O TRANSTORNO QUE UMA DOR INCAPACITANTE PROPORCIONA NA VIDA DE UMA PESSOA. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES 211 E 340, DESTE TRIBUNAL. AFIGURA-SE, POIS, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ, POR EVIDENTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA O QUAL FOI CONTRATADA, FUNDADA NO art. 14, CAPUT E § 1º, DO CDC. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO EM REFERÊNCIA QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE É COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO, REVELANDO-SE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO ESCORREITA DA OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES NO REEMBOLSO DAS DESPESAS DA AUTORA COM O TRATAMENTO PARTICULAR DE OSTEOPATIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMOS INICIAIS A DATA DA CITAÇÃO, PARA A QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL, E A DATA DO DESEMBOLSO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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