TJSP. Cumprimento de sentença distribuído pelo DETRAN/SP para execução de verba honorária. Petição inicial em que formulado pedido de revogação da gratuidade judiciária concedida ao executado durante a fase de conhecimento. Sentença que acolheu a impugnação apresentada pelo devedor e julgou extinta a execução. Insurgência do exequente. Acatamento. Pronunciamento judicial recorrido que padece de vício de fundamentação. Anulação que se impõe, com sequente rejulgamento da questão de fundo, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC (teoria da causa madura). Viabilidade de revogação da gratuidade judiciária. Elementos contidos nos autos que demonstram que o executado aufere rendimentos que atingem a média mensal de aproximadamente 12 salários mínimos. Deliberada omissão, ademais, a respeito de saldo existente em conta de resgate automático. Cessação da anterior condição de hipossuficiência financeira bem evidenciada. Recurso provido, a fim de determinar a retomada da fase executiva, com prosseguimento dos atos expropriatórios em primeiro grau de jurisdição
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