TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação cominatória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que, dentre outras medidas, estabeleceu que incide a eficácia preclusiva da coisa julgada quanto aos pedidos de aplicação dos institutos da confusão e da compensação, mantendo o entendimento firmado em pronunciamento anterior acerca da matéria - insurgência - não acolhimento - a questão de fundo do presente recurso hipótese se assemelha àquela dirimida por esta relatoria no agravo de instrumento de autos 2159201-28.2022.8.26.0000, interposto também pela ora agravante, ao qual foi negado provimento - pedido de reconhecimento de confusão e possibilidade de compensação de valores - parte executada objetiva, nada mais, inovar a exceção de pré-executividade anteriormente examinada - trânsito em julgado da sentença que se já operou - impossibilidade de se estender ou alterar os limites da coisa julgada material - eficácia preclusiva da coisa julgada - preclusão da matéria configurada - inteligência do CPC, art. 508 - decisão mantida - Recurso não provido.
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