TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial em harmonia com os demais elementos de convicção - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico, à luz do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º - Além da confissão do apelante, foram apreendidas drogas variadas e em quantidade expressiva, bem como vários petrechos relacionados ao exercício da traficância, a exemplo de balanças de precisão, peneiras, microtubos vazios etc. - Dosimetria - Penas corretamente fixadas - Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (tráfico «privilegiado») - Dedicação a atividades criminosas - Regime inicial fechado adequado à espécie - Quantidade de pena privativa de liberdade aplicada que, por si só, impede a substituição por penas restritivas de direitos - Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito