DOC. 643.3483.5014.9445

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em harmonia com demais provas. Desclassificação para delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 inviável. Circunstâncias da prisão que comprovam a traficância. Dosimetria. Base favorável ao réu. Não considerada a quantidade e alto poder vulnerante das drogas. Corretamente não aplicado o redutor do tráfico privilegiado, ante a reincidência. Regime fechado o adequado. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada no Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso.

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