TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304, C.C. O ART. 297) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADAS ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA DE EXCLUSÃO DO DELITO E FRAGILIDAE DA PROVA, DEDUZINDO-SE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE RELATIVA, FIXANDO-SE REGIME MAIS BRANDO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - DOLO EVIDENCIADO, DESCABENDO ARGUMENTAR COM ATIPICIDADE DA CONDUTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ERRO SOBRE A FALSIDADE DO DOCUMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS, TODAVIA, QUE MERECE REPAROS, CABENDO REDUZIR A PENA BASE AO PISO, COM FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E CONCEDER, NO CASO, A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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