DOC. 643.9450.1420.6895

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Mérito. Autora que não conseguiu efetivar sua rematrícula no último semestre de seu curso de graduação, não participando da colação de grau. Demora injustificada para a efetivação da rematrícula. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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