TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C 244-B DA LEI 8.069/90, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, REDIMENSIONANDO-SE A PENA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II e IV, do CP c/c 244-B da Lei 8.069/90, em concurso formal.
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