DOC. 644.5488.6114.6581

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de ilegalidade de apontamento c/c pedido de cancelamento de registro c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Incontroversa a irregularidade da inscrição realizada pela ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Necessidade de prévia notificação. Inteligência do CDC, art. 43, § 2º. Obrigação que incumbe ao órgão mantenedor do cadastro. Pedido de reparação por dano moral. Cabimento. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00. Não aplicação da Súmula 385/STJ. Inexistência de anotação preexistente. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência exclusiva da ré. Honorários advocatícios fixados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).