TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu abordado com 20 eppendorf´s contendo cocaína - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência probatória ou para desclassificar a conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe da mercancia - Precedentes do STJ e desta Câmara - Recurso do réu parcialmente acolhido, para desclassificar o crime reconhecido em Primeira Instância (tráfico de entorpecentes) para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Dosimetria - Réu reincidente - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 meses - Réu respondeu ao processo em liberdade e encontra-se preso por outro crime - Apelo parcialmente provido
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