DOC. 645.1578.8396.6444

TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.

Sentença que declarou rescindido o contrato firmado pelas partes, condenando os requeridos ao pagamento de multa contratual no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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