DOC. 645.6319.1682.6900

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela executada. Alegação de que o título não é exigível e de impossibilidade de prestar a garantia do juízo. Descabimento. Ausência de garantia da execução e não preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 919, §1º do CPC. Ausente argumentação relevante a permitir a dispensa da garantia do juízo. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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