DOC. 645.6334.8430.3814

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E RESISTÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ITAPUCA, COMARCA DE RE-SENDE ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIAN-TE DO DESENLACE PARCIALMENTE CON-DENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVI-ÇÃO QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVI-ÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CON-JUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVA-MENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHE-CIMENTO DA ATENUANTE ETÁRIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO EM SUA RA-ZÃO MÁXIMA, CULMINANDO COM A IMPO-SIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE RE-PRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ COR-RETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSU-RA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAU-DOS DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPE-CENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JU-DICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICI-AIS MILITARES, MARCO ANTÔNIO E JARVE, DANDO CONTA DE QUE, COM O FIM DE AVERIGUAR INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA EM LOCAL PREVIAMENTE IDENTIFICADO COMO SENDO UM ¿BRAÇO DE UMA BOCA DE FUMO DA BAIXADA DA OLARIA¿, PARA LÁ SE DIRIGIRAM, E, AO INGRESSAREM NUMA DE-TERMINADA VIA, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO, QUEM, AO NOTAR A APROXIMAÇÃO POLICIAL, ARRE-MESSOU UMA SACOLA PARA O QUINTAL DA CASA VIZINHA E, EM SEGUIDA, TENTOU DA-LI SE EVADIR, ADENTRANDO UMA RESI-DÊNCIA CUJA TITULARIDADE NÃO PÔDE SER ESTABELECIDA, E O QUE RESULTOU EM SUA CAPTURA, MOMENTO EM QUE SE FEZ NECESSÁRIO O EMPREGO DE FORÇA FÍSICA DEVIDO À RESISTÊNCIA PASSIVA POR ELE OPOSTA AO PRIMEIRO DAQUELES AGENTES ESTATAIS, AO PASSO QUE O SEGUNDO BRI-GADIANO DEDICOU-SE À BUSCA DA SACOLA ARREMESSADA PELO RÉU, E EM CUJO IN-TERIOR HAVIA MATERIAL ENTORPECENTE, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓ-PRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZA-DORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE, QUAL SEJA: 55G (CINQUENTA E CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA, SINALIZARAM, SEM QUAL-QUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, VA-LENDO, AINDA, DESTACAR QUE, MUITO EM-BORA AS INFORMANTES, RAFAELA E VÂNIA APARECIDA, TENHAM ASSEVERADO QUE O IMPLICADO FOI ALVO DE AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELOS AGENTES DA LEI, CER-TO É QUE TAL ALEGAÇÃO RESTOU ISOLADA E SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AU-TOS, NA EXATA MEDIDA EM QUE NÃO EN-CONTROU NENHUMA CORRESPONDÊNCIA COM A CONCLUSÃO VERTIDA NOS AUTOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO ¿ CONSIG-NE-SE QUE NÃO PASSOU DESAPERCEBIDO QUE O TEXTO DENUNCIAL EXIBE UMA CON-SIDERÁVEL LACUNA AO REFERIR-SE À DA-TA DO CRIME DE FORMA INCOMPLETA, CA-RECENDO DA INDICAÇÃO DO ANO EM QUE O DELITO EM APURAÇÃO FORA COMETIDO, MENCIONANDO APENAS QUE: «NO DIA 23 DE JANEIRO, POR VOLTA DE 12:30H, NA RUA ÂN-GELA MARIA DE LIMA» ¿ A DOSIMETRIA DE-SAFIA REPAROS, RETORNANDO-SE A PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGA-MENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, PORQUANTO E MUITO EMBORA A QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE NÃO POSSA SER CONSIDERADA COMO SENDO DE POUCA MONTA, TAMBÉM NÃO SE CONFI-GURA COMO SUFICIENTEMENTE EXPRESSI-VA A JUSTIFICAR O SEU DISTANCIAMENTO DAQUELE PRIMITIVO PATAMAR, E QUE PERMANECE INALTERADA, NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIO-NATÓRIA, MESMO DIANTE DA PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁRIA, EM SE TRATANDO DE QUEM CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 12.04.2002, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚ-MULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, O REDU-TOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA DEVE SER FIXADO NO SEU MÁXIMO PERCENTUAL ATENUADOR, OU SEJA, À RAZÃO DE 2/3 (DOIS TERÇO), POR AUSÊNCIA DE QUAL-QUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, CABENDO DESTAQUE A AUSÊNCIA DE JUS-TIFICATIVA SENTENCIAL À ADOÇÃO DESTA FRAÇÃO MAIS FAVORÁVEL, E A PARTIR DO QUE SE ALCANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDE-RANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBS-TITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RES-TRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABE-LECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.