TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO ENERGÉTICO APÓS EVENTO CLIMÁTICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Inocorrência. sentença relatando e expondo de forma fundamentada as razões da convicção com observância dos requisitos do CPC, art. 489 CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA. CONCESSIONÁRIA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE ESTAR PREPARADA PARA RESTAURAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO RAZÓAVEL. AUTORA QUE FICOU SEM ENERGIA POR APROXIMADAMENTE 100 HORAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO, CONTRARIANDO RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR. PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS DA AUTORA DEMONSTRADO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS E QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CREDIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABALADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito