DOC. 646.0693.6353.0620

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Excesso de execução - Reconhecimento da eficácia elisiva do depósito - Admissibilidade - Depósito judicial efetivado pela embargante com natureza de pagamento do valor incontroverso - Divergência quanto ao índice de correção monetária utilizado pela exequente, que resultou no excesso de execução apontado na petição inicial dos embargos - Sentença que acolheu os embargos opostos à execução que é mantida - Honorários advocatícios arbitrados por equidade - Admissibilidade - Proveito econômico obtido pela embargante é irrisório - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).