TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO GERAL. O PARQUET RECORRE BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/3, POR ENTENDER ESTAREM PRESENTES DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PRATICADO O DELITO). A DEFESA, AO SEU TURNO, ALMEJA A REDUÇÃO AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO EM RAZÃO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.
Materialidade e autoria incontestes, e sequer impugnadas pelas partes. Condenação que resta ratificada em todos os seus termos. Quantum censório que não está a merecer retoques, conquanto estipulado em observância aos princípios da razoabilidade e da adequação.
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