TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DIREITO DO BENEFICIÁRIO - PREVISÃO CONTIDA NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS EDITADAS PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL E DA EXEGESE DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO. DESCABIMENTO.
Encontrando-se o pleito recursal em estrita consonância com as normas (instruções normativas do INSS) e dos princípios (liberdade de contratação) que regem a espécie, visando ao cancelamento do cartão de crédito consignado contratado com a instituição financeira consignatária, o provimento parcial do recurso constitui medida impositiva. Nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008, o cancelamento do cartão não suspende os descontos, que permanecerão até a quitação do débito, salvo se o consumidor escolhe pagar o valor de imediato. Inexistindo pagamento indevido, não se falar em repetição do indébito.
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