TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). ACUSADOS QUE SE ASSOCIARAM ENTRE SI E COM INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA «TERCEIRO COMANDO PURO» PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS NO BAIRRO COQUEIROS, EM VOLTA REDONDA/RJ. RÉUS QUE FORAM PRESOS QUANDO TRAZIAM CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 90G (NOVENTA GRAMAS) DE COCAÍNA; 10G (DEZ GRAMAS) DE «SKANK"; 3G (TRÊS GRAMAS) DE «CRACK» E 400 (QUATROCENTOS GRAMAS) DE MACONHA, EMBALADOS PARA A VENDA. NA MESMA OCASIÃO, FORAM TAMBÉM APREENDIDOS DOIS RADIOCOMUNICADORES E UMA PISTOLA CALIBRE 9MM, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DEZ MUNIÇÕES INTACTAS DO MESMO CALIBRE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 10 (DEZ) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 1.560 (MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PARA AMBOS OS DENUNCIADOS. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCARAM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL; A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. SEM NENHUMA RAZÃO OS RECORRENTES. A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS RESTARAM COMPROVADAS. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS ARRECADADAS COM OS RÉUS. PRISÃO DOS ACUSADOS OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «TERCEIRO COMANDO PURO», ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES, RADIOCOMUNICADORES E ARMA DE FOGO FORAM ENCONTRADOS, AS QUAIS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À MERCANCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE CARACTERIZADA. APELANTES ASSOCIADOS AO CRIME ORGANIZADO NO BAIRRO COQUEIROS, EM VOLTA REDONDA/RJ, PRESOS NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE. O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO, NÃO SE TRATANDO DE «TRAFICANTES INDEPENDENTES» OU «FREELANCERS". O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO MERECE TAMBÉM PROSPERAR A PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE USO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E/OU USUÁRIO QUE NÃO DESQUALIFICA NEM DESCARACTERIZA A PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA À COMERCIALIZAÇÃO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DENOTAM QUE O ATUAR DESVALORADO DOS APELANTES NÃO SE ADEQUA À CONDUTA TIPIFICADA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. O EMPREGO DE ARMA DE FOGO É INCONTESTE. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE INFERE SUA UTILIZAÇÃO DE FORMA COMPARTILHADA, COMO PARTE DO PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA PARA O SUCESSO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO, EM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS, FOI FIXADA CORRETAMENTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/5, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONTUDO, A PENA INICIAL DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PARA AMBOS OS RÉUS, FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, O QUE ORA SE LAMENTA, ANTE A INÉRCIA DO PARQUET. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV, AS REPRIMENDAS FORAM MAJORADAS EM 1/5. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIANTE DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME ASSOCIATIVO. PRECEDENTES DO STJ. AUSENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44. SANÇÕES FINAIS QUE TOTALIZARAM 10 (DEZ) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 1.560 (MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA CADA UM DOS APELANTES. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA REPRIMENDA, ATENDENDO, AINDA, AO DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «A» E §3º, AMBOS DO CP. O PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DEMAIS PEDIDOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS PENAS DEVEM SER DIRECIONADOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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