TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Indeferimento da justiça Gratuita. Pedido de desistência da ação e cancelamento da distribuição. Advento de sentença que determinou o cancelamento da distribuição e determinou ao autor o pagamento das custas iniciais. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Recolhimento de despesa processual. Desnecessidade. Diante da falta de recolhimento das custas iniciais e desistência da ação era o caso apenas de cancelamento da distribuição. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminhava desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, mas sem a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais.
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