DOC. 646.8036.2923.2478

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedido defensivo requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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