TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -
Vendedor que insiste no perdimento dos valores pagos em razão da desistência manifestada pelo comprador - Inadmissibilidade - Contrato verbal - Ausência de qualquer elemento probatório nos autos que demonstre que os valores adiantados pelo comprador seriam a título de arras penitenciais - Montante que, em verdade, se caracteriza como arras assecuratórias, ou seja, início de pagamento e adiantamento do preço - Inaplicabilidade do art. 418 do Código Civil - Restituição integral dos valores efetivamente pagos - Correção monetária - Inaplicabilidade da taxa Selic - Natureza remuneratória e não moratória - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido
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