TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
1. A ATUAÇÃO DESTE E. ÓRGÃO FRACIONÁRIO FICA ADSTRITA AOS ELEMENTOS SUBMETIDOS, IGUALMENTE, AO JUÍZO SINGULAR, POIS A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAS ANTERIORMENTE SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM CARACTERIZARIA INOVAÇÃO OFENSIVA AO CONTRADITÓRIO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, LV E LIV).
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