DOC. 647.9620.3579.0619

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Insurgência em face da decisão que suspendeu o processo - Decisório que, ao contrário do alegado, não determinou ex officio a habilitação do crédito fazendário no processo de falência - Pedido de habilitação formulado pela própria Fazenda Estadual naqueles autos - Opção que acarreta a suspensão da execução fiscal, conforme disposto no Tema 1.092/STJ e no Lei 11.101/2005, art. 7º-A, §4º, IV - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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