TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - DE OFÍCIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO SEM SUBSTRATO CONTRATUAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1.
Não se conhece de pedido formulado em sede de contrarrazões, quando não se enquadra na hipótese prevista no CPC, art. 1.009, § 1º.
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