TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER O CONTRATO EXTRAJUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto s contra sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos, declarando o processo findo e condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com exigibilidade suspensa por litigância sob o pálio da justiça gratuita, sem fixação de honorários advocatícios. A apelante argumenta que o feito foi proposto como ação cautelar de exibição de documentos, e não como produção antecipada de provas, sustentando que houve resistência extrajudicial da instituição financeira em fornecer o contrato solicitado, o que justifica a condenação do apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
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