TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2004 a 2007. Município de Caraguatatuba. Insurgência contra decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade tão somente para excluir a taxa de lixo, afastando a tese de prescrição. Execução fiscal ajuizada em 12/2008, após alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 com interrupção da prescrição pelo despacho citatório proferido em 24/02/2012. Sentença de extinção por nulidade dos títulos executivos reformada para determinar o prosseguimento da execução e oportunizar a substituição das CDA´s. Títulos executivos substituídos com determinação de nova citação em 03/2018. Citação positiva em 30/10/2018. Citação, aviso de recebimento da carta assinado por terceira pessoa. Validade do ato. Aplicação do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente. No caso, não houve suspensão do feito nem determinação de envio dos autos ao arquivo. Exequente que deu o devido andamento ao feito. Prescrição da pretensão executória não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido
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