TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - art. 373, I DO CPC.
I. Ao réu citado por edital será nomeado curador especial, que pode apresentar defesa por negativa geral, conforme prevê o parágrafo único do CPC, art. 341. II. A míngua de comprovação de contratação efetiva do cartão de crédito, não há que se falar em regularidade da cobrança.
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