TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPUGNADA A DÍVIDA, CABIA AO REQUERIDO APRESENTAR ELEMENTOS QUE ATESTASSEM A REGULARIDADE DA RESTRIÇÃO, O QUE NÃO OCORREU - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º, VIII - ATIVOS QUE FIGURA COMO CREDORA DA DÍVIDA NEGATIVADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E DE INEXIGIBILIDADE DE RIGOR - DANO MORAL IN RE IPSA - MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA AJUSTE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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