TJSP. AGRAVO INTERNO -
Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Ação possessória - Decisão que indeferiu quesitos da autora, relacionados a questões ambientais e avaliação do imóvel, por considerá-los impertinentes ao objeto da perícia e por se tratar de matéria decidida em decisão anterior irrecorrida - Agravo de instrumento que não foi conhecido - Ausência de ofensa à coisa julgada - Insurgência diante dos motivos e razões de decidir que não fazem coisa julgada - Argumentos da fundamentação da decisão da Câmara Reservada ao Meio Ambiente que não constituem a parte decisória - Apenas a parte dispositiva do julgado é que implica em decisão (CPC, art. 502 e CPC art. 504) - Ademais, não houve análise de mérito - Inovação da ré em sede recursal alegando que todas as decisões proferidas pela incompetente Câmara Reservada ao Meio Ambiente deveriam ser reexaminadas - Inadmissibilidade - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Agravo interno desprovido e embargos de declaração rejeitados
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