DOC. 649.8679.8158.0524

TJSP. ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON -

Majoração injustificada de preço de combustível - Greve dos caminhoneiros - Penalidade imputada com fundamento no art. 39, X do CDC - Ausência de comprovação das alegações da autora, conforme exige o CPC, art. 373, I - Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Multa arbitrada em observância ao CDC, art. 57 e Portaria PROCON 45/2015, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Inadmissibilidade de redução da multa - R. sentença mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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