DOC. 650.6301.1012.0829

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Insurgência das rés contra sentença de parcial procedência. Vício oculto. Acidente em área comum de condomínio. Prazo decadencial. Incidência do CDC, art. 26, § 3º. Início da contagem a partir da constatação do vício. Responsabilidade objetiva das rés. Inteligência do CDC, art. 12. Nexo causal comprovado entre o ato ilícito e dano sofrido pela autora. Indenização por danos morais. Valor fixado em R$ 10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).