DOC. 650.9262.2425.9625

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação revisional julgada parcialmente procedente. Recálculo das prestações, com restituição ao devedor do montante desembolsado a maior. Valor apurado em perícia contábil. Correção monetária e juros moratórios. Exigibilidade decorrente da lei e que, portanto, independe de menção no título executivo judicial. Termo inicial. Juros moratórios incidentes a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Correção monetária devida desde o desembolso a maior. Manutenção, entretanto, da data da citação como termo inicial da atualização, ante a vedação à reformatio in pejus. Decisão mantida.

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