DOC. 650.9876.4864.9234

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º. TABELA DA OAB NÃO VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.716,05, com base na tabela da OAB/SP, após julgar improcedentes os pedidos do banco-autor. A instituição recorrente pleiteia a fixação dos honorários em percentual entre 5% e 10% sobre o valor da causa, sustentando a inaplicabilidade da tabela da OAB e a necessidade de observância do princípio da razoabilidade.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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