TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO IAMSPE -
Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento do medicamento SPRAVATO (escetamina intranasal) pelo IAMSPE, necessário ao tratamento de transtorno depressivo refratário - decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento imediato do medicamento ante o quadro clínico da autora - análise da verossimilhança do direito sob a ótica da relação obrigacional existente entre o IAMSPE e a autora, o que não se confunde com o direito à saúde previsto de forma universal no CF/88, art. 196 - legislação que não prevê o fornecimento universal de medicamentos aos seus beneficiários - impossibilidade de concessão de benefício ou serviço sem expressa previsão legal - não preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Todavia, nada impede que a autora veicule sua pretensão contra uma das pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Direta, permitindo a análise sob a ótica do direito à saúde previsto de forma universal no CF/88, art. 196 - decisão interlocutória reformada. Recurso do IAMSPE provido
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